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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPAL - LOM 1992

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO ARARI
Nós, legítimos representantes do povo de Cachoeira do Arari, reunidos na Câmara Municipal, constituinte, inspirados e respeitando os princípios constitucionais da República Federativa do Brasil e do Estado do Pará, invocando a proteção de deus, promulgamos a Lei Orgânica do município de Cachoeira do Ararí, que tem como fundamentos à soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o Pluralismo político; construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento local, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e locais; e, finalmente, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Lei Orgânica Municipal - LOM

CNPJ: 05 . 149 . 174 / 0001 - 34


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