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Legislação Institucional

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LOM - DE 05/04/1990
texto consolidado com as modificações introduzidas pela emenda à lei orgânica n.º 35, de 28 de dezembro de 2000 – emenda de revisão, atualizado até a emenda à lei orgânica n.º 43, de 10 de junho de 2009 e atualizado até a emenda à lei orgânica n.º 49, de 23 de setembro de 2015
Lei Orgânica Municipal de Cachoeira do Arari - PA - 1992
REGIMENTO INTERNO
texto consolidado com as modificações introduzidas pela emenda à lei orgânica n.º 35, de 28 de dezembro de 2000 – emenda de revisão, atualizado até a emenda à lei orgânica n.º 43, de 10 de junho de 2009 e atualizado até a emenda à lei orgânica n.º 49, de 23 de setembro de 2015
Resolucao_394-96_Regimento_Interno_CMCA
CODIGO TRIBUTÁRIO
Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece o Código Tributário do Município de Cacheira do Arari e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal, com base nas normas constitucionais e legais vigentes.
Lei complementar N° 002/2006 - CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO ARARI
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